Termos e condições para credenciamento ao sistema dLocal

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica identificada e qualificada no cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); a DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.967.103/0001-84 (“DEMERGE”); e a DLOCAL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.021.356/0001-32 (“DLOCAL”), ambas com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.901, 24ª andar, Brooklin Paulista – São Paulo / SP – CEP 04578-910; têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições para Pagamentos Internacionais (“Termo”) e demais políticas instituídas pela DLOCAL ou DEMERGE, nos termos e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente este Termo, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Termo e da Política de Privacidade, e expressamente autoriza a DEMERGE ou DLOCAL (conforme aplicável), a realizar e receber pagamentos, mediante operação de câmbio, em razão das Contratações Internacionais realizadas perante o Comerciante Estrangeiro.

A DEMERGE presta serviços de pagamento ao exterior, e a DLOCAL é uma instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica, e participante do arranjo de pagamento PIX instituído pelo Bacen; podendo, ambas as empresas, executar: (i) remessa de recursos do USUÁRIO aos Comerciantes Estrangeiros, com a finalidade de realizar o pagamento de Contratações Internacionais; e (ii) ingresso de recursos para pagamento ao USUÁRIO de valores a ele devidos pelos Comerciantes Estrangeiros.

Os serviços serão prestados pela DEMERGE e DLOCAL de acordo com o valor dos Produtos e/ou Serviços adquiridos ou comercializados pelo USUÁRIO, sendo que: (i) a DEMERGE prestará os serviços de Pagamentos Internacionais no valor de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas; e (ii) a DLOCAL prestará os serviços de Pagamentos Internacionais para as Contratações Internacionais em valor superior ao acima indicado.

A DEMERGE e DLOCAL não se responsabilizam por quaisquer questões que envolvam o relacionamento entre o USUÁRIO e os Comerciantes Estrangeiros, sendo que os serviços prestados em razão deste Termo se restringem à realização de Pagamentos Internacionais.

Este Termo poderá ser revisto e alterado, periodicamente, inclusive em razão de alteração das normas editadas pelo Bacen ou outros órgãos reguladores.

1. Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Bacen”: Banco Central do Brasil.

“Comerciante Estrangeiro”: pessoa jurídica ou física, localizada no exterior, com quem o USUÁRIO celebrou a Contratação Internacional de Produtos e/ou Serviços, e que será destinatária final dos recursos submetidos a Ordem de Remessa pelo USUÁRIO ou remetente original de Ordem de Ingresso (conforme aplicável); sendo que as Ordens de Pagamento poderão ser remetidas ou recebidas pelo Comerciante Estrangeiro diretamente, ou por meio de um representante da DEMERGE ou DLOCAL no país da sede do Comerciante Estrangeiro.

“Conta de Transitória”: conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, aberta e gerenciada pela DLOCAL (quando necessário) ou por parceiro por esta determinado, destinada: (i) ao aporte de recursos pelo USUÁRIO, em Moeda Nacional, por uma das modalidades disponíveis; (ii) à transferência de recursos para possibilitar a Ordem de Remessa ao Comerciante Estrangeiro; e (iii) ao recebimento de recursos decorrentes de uma Ordem de Ingresso, realizada pelo Comerciante Estrangeiro em favor do USUÁRIO.

“Contratação Internacional”: contratação de Produtos e/ou Serviços realizada diretamente entre o USUÁRIO e o Comerciante Estrangeiro, de modo a possibilitar a realização dos Pagamentos Internacionais.

“Empresa de Câmbio”: instituição autorizada pelo Bacen a operar no mercado de câmbio e realizar transferências internacionais de recursos, que será contratada pela DEMERGE e DLOCAL para a realização da Ordem de Pagamento.

“Informações Pessoais”: dados fornecidos pelo USUÁRIO necessários para a efetivação da Ordem de Pagamento, de acordo com os limites para cada operação.

“Moeda Nacional”: moeda oficial adotada pelo Brasil (Reais – R$).

“Moeda Estrangeira”: moeda adotada e vigente no país em que se localiza o Comerciante Estrangeiro.

“Ordem de Pagamento”: Ordem de Remessa ou Ordem de Ingresso.

“Ordem de Ingresso”: ingresso de recursos em Moeda Estrangeira, por conta do USUÁRIO, para o recebimento de recursos devidos pelo Comerciante Estrangeiro em razão das Contratações Internacionais, que será convertido em Moeda Nacional pela Empresa de Câmbio.

“Ordem de Remessa”: remessa de recursos em Moeda Estrangeira, por conta do USUÁRIO, para o pagamento de Contratações Internacionais devidas pelo USUÁRIO ao Comerciante Estrangeiro, que será convertida de Moeda Nacional para Moeda Estrangeira pela Empresa de Câmbio.

“Pagamentos Internacionais”: serviços de pagamento, mediante operação de câmbio, prestados pela DEMERGE ou DLOCAL (conforme aplicável), para realizar Ordens de Pagamento para o USUÁRIO ou para o Comerciante Estrangeiro.

“Plataforma”: site ou portal de vendas disponível na internet e/ou aplicativo para dispositivos móveis, pelo qual os Comerciantes Estrangeiros comercializam seus Produtos e/ou Serviços ao USUÁRIO, e que se encontra integrada com a solução de pagamentos da DEMERGE e DLOCAL.

“Política de Privacidade”: política aplicável para o USUÁRIO, que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do USUÁRIO, em decorrência dos Pagamentos Internacionais.

“Produtos”: mercadorias comercializadas entre o Comerciante Estrangeiro e o USUÁRIO por meio da Plataforma.

“Serviços”: serviços comercializados entre o Comerciante Estrangeiro e o USUÁRIO por meio da Plataforma.

“Termo”: estes Termos e Condições para Pagamentos Internacionais, que é um contrato eletrônico disponível ao USUÁRIO no momento da realização de determinada Ordem de Pagamento, e que poderá ser consultado a qualquer momento no site da DLOCAL e DEMERGE, ou na Plataforma (caso aplicável).

“USUÁRIO”: pessoa física ou jurídica, que, mediante as condições deste Termo, encontra-se habilitada a realizar Ordem de Remessa ou a receber Ordem de Ingresso, conforme aplicável.

2. Pagamentos Internacionais

2.1. A DEMERGE ou a DLOCAL irá prestar os serviços de Pagamentos Internacionais ao USUÁRIO, para a execução da Ordem de Pagamento decorrente das Contratações Internacionais celebradas com o Comerciante Estrangeiro, mediante:

(a) Contratação de Empresa de Câmbio para conversão de Moeda Nacional em Moeda Estrangeira, para execução de Ordem de Remessa ao Comerciante Estrangeiro; e/ou

(b) Contratação de Empresa de Câmbio para conversão, de Moeda Estrangeira em Moeda Nacional, para o recebimento de Ordem de Ingresso remetida ao USUÁRIO pelo Comerciante Estrangeiro.

2.1.1. Neste sentido, e por meio deste Termo, o USUÁRIO expressamente aceita e permite que a DEMERGE ou DLOCAL realize operações de câmbio para a execução de Ordens de Pagamento em seu nome, de ou para o Comerciante Estrangeiro.

2.1.2. Desse modo, o USUÁRIO reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, as informações previstas n nas normas aplicáveis, relativas às operações de câmbio realizadas pela DEMERGE ou DLOCAL em seu nome.

2.2. Os Pagamentos Internacionais serão executados pela DEMERGE ou DLOCAL, a depender do valor de cada Contratação Internacional de Produtos e/ou Serviços realizada pelo USUÁRIO, de acordo com as normas do Bacen.

2.3. Os serviços de Pagamentos Internacionais iniciam-se no momento da adesão do USUÁRIO a este Termo, e permanecerão em vigor até que seja executada a Ordem de Remessa e/ou Ordem de Ingresso, conforme aplicável.

2.4. A Ordem de Remessa será realizada com base no valor dos Produtos e/ou Serviços adquiridos ou comercializados pelo USUÁRIO na Plataforma, em Moeda Nacional, cabendo ao USUÁRIO, antes de confirmar o pagamento, verificar se as informações e valores e informados na Plataforma estão corretos, incluindo eventuais taxas devidas e os custos e tributos incidentes.

2.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as informações e valores informados, não deverá confirmar o pagamento a ser realizado à DEMERGE ou DLOCAL.

2.4.2. A DEMERGE e a DLOCAL manterão as informações relacionadas com a Contratação Internacional e os documentos decorrentes da Ordem de Pagamento pelo período de 5 (cinco) anos; podendo o USUÁRIO, a qualquer momento, solicitar o demonstrativo com os detalhes da operação, por meio dos canais de atendimento disponíveis, com antecedência de 10 (dez) dias.

2.5. A DEMERGE e a DLOCAL serão responsáveis por contratar com a Empresa de Câmbio, de sua livre escolha, a transferência e conversão dos recursos submetidos à Ordem de Pagamento.

2.6. Na contratação da Empresa de Câmbio pela DEMERGE e DLOCAL, o USUÁRIO declara-se ciente que:

(a) A Empresa de Câmbio é única responsável pelo preço da Moeda Estrangeira por ela praticado, bem como pelas taxas dos serviços que vierem a ser cobrados;

(b) A DEMERGE e a DLOCAL utilizarão critérios próprios para a definição da Empresa de Câmbio responsável por cada Ordem de Pagamento, podendo variar conforme a Plataforma e/ou a localização de cada Comerciante Estrangeiro;

(c) A DEMERGE e a DLOCAL não se responsabilizam por eventuais falhas, interrupções e/ou suspensões dos serviços oferecidos pela Empresa de Câmbio, que poderá ensejar na não realização da Ordem de Pagamento;

(d) Serão fornecidas à Empresa de Câmbio as Informações Pessoais do USUÁRIO, nos limites necessários para a concretização da Ordem de Pagamento;

(e) Todo o processo de contratação poderá ocorrer em nome do USUÁRIO, nos termos das normas aplicáveis; e

(f) A Empresa de Câmbio, por qualquer motivo, poderá recusar a realização de determinada Ordem de Pagamento, sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer indenização ou penalidade decorrente deste cancelamento.

2.7. A DEMERGE e a DLOCAL contratarão apenas com Empresas de Câmbio autorizadas a funcionar e praticar as atividades de transferências internacionais e câmbio em território brasileiro, nos termos da regulação do Bacen e da legislação vigente.

2.8. A contratação da Empresa de Câmbio ocorrerá somente no momento em que os recursos do USUÁRIO estiverem disponíveis à DEMERGE ou à DLOCAL.

2.9. Cada Ordem de Pagamento será realizada de acordo com o valor máximo permitido pela legislação vigente.

2.9.1. O limite estabelecido poderá ser alterado pela DEMERGE ou DLOCAL a qualquer momento, por força de lei, regulação do Bacen ou por critérios próprios.

2.10. A Ordem de Remessa ao Comerciante Estrangeiro será realizada em Moeda Estrangeira, e estará sujeita às regras de funcionamento, legislação e prazos praticados no país em que o Comerciante Estrangeiro se localiza.

2.11. A Ordem de Ingresso será realizada com base no valor em Moeda Estrangeira recebida do Comerciante Estrangeiro, conforme taxa de câmbio determinada pela Empresa de Câmbio, cabendo ao USUÁRIO, antes de confirmar o recebimento, confirmar se os valores estão corretos.

2.12. A Ordem de Pagamento deixará de ser acatada pela DEMERGE ou DLOCAL quando: (i) o USUÁRIO fornecer Informações Pessoais de forma incompleta ou incorreta; (ii) a Empresa de Câmbio ou quaisquer outros terceiros envolvidos (incluindo órgãos públicos nacionais e estrangeiros), por qualquer motivo, impedirem a realização da Ordem de Pagamento; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com as previsões deste Termo e da legislação vigente.

3. Conta Transitória

3.1. Caso o USUÁRIO realize a Contratação Internacional de Produtos e/ou Serviços perante o Comerciante Estrangeiro em valor superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas está ciente e autoriza a DLOCAL arealizar a abertura de Conta Transitória, de titularidade do USUÁRIO, para possibilitar a execução da Ordem de Pagamento, a qual será automaticamente encerrada após a Ordem de Remessa ou Ordem de Ingresso (conforme aplicável).

3.2. A DLOCAL poderá determinar um valor máximo para utilização da Conta Transitória, que poderá variar de acordo as Informações Pessoais do USUÁRIO, valor do pagamento ou outro critério definido pela DLOCAL.

3.3. Os recursos creditados na Conta Transitória do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da DLOCAL, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da DLOCAL; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da DLOCAL, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da DLOCAL; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela DLOCAL; e (iv) não compõem o ativo da DLOCAL, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

3.4. Os recursos mantidos na Conta Transitória não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, sendo considerados pela DLOCAL como recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

4. Informações Pessoais

4.1. Para a realização da Ordem de Pagamento, o USUÁRIO deverá fornecer suas Informações Pessoais, conforme venham a ser exigidos na Plataforma ou antes da adesão a este Termo.

4.2. Caso as Informações Pessoais tenham sido preenchidas na Plataforma, o USUÁRIO expressamente autoriza seu compartilhamento com a DEMERGE e/ou DLOCAL. Neste caso, caberá ao USUÁRIO, antes de utilizar os serviços de Pagamentos Internacionais: (i) verificar se suas Informações Pessoais se encontram corretas e atualizadas; e (ii) manifestar sua adesão a este Termo.

4.3. Sempre que necessário, a DEMERGE e a DLOCAL, inclusive por requerimento da Empresa de Câmbio, poderão solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares.

4.3.1. Ainda, a DEMERGE e a DLOCAL poderão, a qualquer momento e mesmo após a execução da Ordem de Pagamento, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das Informações Pessoais prestadas pelo USUÁRIO.

4.4. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das Informações Pessoais prestadas, inclusive perante terceiros.

4.5. A DEMERGE e a DLOCAL não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos serviços de Pagamentos Internacionais caso as Informações Pessoais prestadas pelo USUÁRIO sejam inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

5. Contestação e Cancelamento

5.1. Quaisquer reclamações, cancelamentos, contestações ou dúvidas em relação aos valores de determinada Ordem de Pagamento deverão ser dirimidas pelo USUÁRIO diretamente com o Comerciante Estrangeiro, de acordo com as regras e procedimentos indicados na Plataforma.

5.2. O cancelamento da Ordem de Remessa poderá ser solicitado à DEMERGE ou à DLOCAL até o momento em que houver a transferência de valores para a Empresa de Câmbio. Após esta transferência, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Comerciante Estrangeiro.

5.2.2. Caso o Comerciante Estrangeiro venha a acatar o pedido realizado pelo USUÁRIO, poderá solicitar à DEMERGE ou DLOCAL o reembolso, mediante Ordem de Ingresso; sendo que a DEMERGE e DLOCAL não se responsabilizam pela diferença entre o valor da Ordem de Remessa e o valor da Ordem de Ingresso, caso venham a ser diferentes.

5.3. As Ordens de Pagamento serão automaticamente canceladas: (i) quando for constatada sua duplicidade; (ii) se houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) nos casos de indícios de irregularidade ou fraude; ou (iv) nas demais hipóteses previstas neste Termo ou na legislação vigente.

5.4. A Ordem de Pagamento também poderá ser cancelada pela DEMERGE ou DLOCAL caso: (i) por qualquer motivo, venha a ser recusada pela Empresa de Câmbio; ou (ii) as regras aplicáveis ao país do Comerciante Estrangeiro venham a impedir a realização da Ordem de Pagamento.

5.5. O USUÁRIO assegura que todos os recursos utilizados para a Ordem de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a DEMERGE e DLOCAL de qualquer responsabilidade.

5.6. É vedada a utilização dos serviços de Pagamentos Internacionais para a Contratação Internacional de Produtos e/ou Serviços: (i) considerados ilícitos e proibidos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao sistema da Receita Federal do Brasil, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, às normas do Bacen e às regras aduaneiras; (iii) considerados como objetos de crimes de qualquer natureza, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à DEMERGE, à DLOCAL, seus parceiros ou terceiros.

5.7. A DEMERGE e DLOCAL poderão deixar de realizar a Ordem de Pagamento sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza da Ordem de Pagamento viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente no Brasil ou no país da sede do Comerciante Estrangeiro.

6. Exoneração de Responsabilidade

6.1. A DEMERGE e a DLOCAL, em nenhuma hipótese, serão responsáveis pelos Produtos e/ou Serviços comercializados pelo USUÁRIO e pelos Comerciantes Estrangeiros, tampouco pelo conteúdo e/ou informações descritas na Plataforma, sendo que os serviços prestados em razão deste Termo se restringem tão somente à realização dos Pagamentos Internacionais.

6.2. Havendo divergências, falhas, erros e/ou quaisquer outros problemas em relação aos Comerciantes Estrangeiros ou os Produtos e/ou Serviços, o USUÁRIO deverá solucioná-los diretamente com os Comerciantes Estrangeiros, nos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, isentando a DEMERGE e a DLOCAL de qualquer responsabilidade.

6.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que a DEMERGE e a DLOCAL não poderão ser responsabilizadas ou assumirão qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito dos Pagamentos Internacionais, ainda que de responsabilidade da DEMERGE, DLOCAL, Empresa de Câmbio ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

6.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que a realização da Ordem de Pagamento está condicionada ao efetivo recebimento dos recursos pela DEMERGE ou DLOCAL (conforme aplicável), em razão do crédito realizado: (i) pela instituição financeira responsável pela transferência bancária ou recebimento do boleto bancário; (ii) pelas credenciadoras ou subcredenciadoras que vierem a realizar a liquidação das transações com Cartão; (iii) pelo usuário pagador responsável pela transferência no âmbito do PIX; ou (iv) pela Empresa de Câmbio que realizar o repasse de recursos decorrentes da Ordem de Ingresso.

6.4.1. A DEMERGE e a DLOCAL não terão qualquer responsabilidade em razão da ausência ou atraso de repasse de valores por terceiros.

6.5. A DEMERGE e a DLOCAL, em nenhuma hipótese, serão responsáveis pelo não pagamento aos Comerciantes Estrangeiros em razão de fatos a elas não imputáveis, incluindo, mas não se limitando a: (i) legislação aplicável no país de destino dos recursos da Ordem de Remessa ou de origem da Ordem de Ingresso, que venha a suspender, atrasar ou impedir a liquidação dos recursos; (ii) impossibilidade de localização do Comerciante Estrangeiro, de acordo com as informações fornecidas pela Plataforma; (iii) erros na Ordem de Pagamento, por quaisquer motivos previstos neste Termo; ou (iv) recusa da Empresa de Câmbio, por qualquer motivo, em realizar a Ordem de Pagamento.

7. Disposições Gerais

7.1. Este Termo terá vigência até a realização da Ordem de Pagamento pelo USUÁRIO, tendo sido contratado entre as Partes apenas para esta operação.

7.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços decorrentes deste Termo, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

7.3. O USUÁRIO expressamente autoriza a DEMERGE e a DLOCAL a utilizar as Informações Pessoais para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO concorda que a DEMERGE e a DLOCAL ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário, nos termos previstos na Política de Privacidade.

7.5. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO e terceiros.

Versão atualizada em 04 de outubro de 2021.

DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.
DLOCAL BRASIL LTDA.

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