Politicas aplicáveis no Brasil

Termos e condições para credenciamento ao sistema dLocal

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e a DLOCAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA. (“DLOCAL”), com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.901, 24ª andar, Brooklin Paulista – São Paulo / SP – CEP 04578-910, inscrita no CNPJ sob o nº 25.021.356/0001-32; têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições para Credenciamento ao Sistema Dlocal (“Termo”) e demais políticas instituídas pela DLOCAL, nos termos e condições abaixo.

 

A DLOCAL é uma Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica, e Instituidora de Arranjo de Pagamento arranjo fechado, doméstico, de transferência e com Conta de Pagamento pré-paga, nos termos da legislação aplicável e da regulamentação do Banco Central do Brasil.

 

Ainda, a DLOCAL atua como uma Subcredenciadora, podendo habilitar usuários para realizar e receber pagamentos por transações com cartão de crédito e débito, por uma das Bandeiras aceitas.

 

Ao aceitar eletronicamente este Termo, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Termo e da Política de Privacidade.

 

A DLOCAL poderá periodicamente alterar as condições deste Termo e da Política de Privacidade; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com as modificações, denunciar este Termo sem quaisquer ônus ou penalidades.

 

  1. Objeto

 

1.1.   O objeto deste Termo é a prestação de serviços de tecnologia, pela DLOCAL, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema de Pagamentos; (ii) criação de Conta de Pagamento, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para de carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO.

 

1.2.   Os serviços da DLOCAL serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO.

 

1.3.   As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

 

Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO, disponibilizado pela DLOCAL ou na Plataforma dos Parceiros (conforme aplicável), contendo as informações pessoais do USUÁRIO e demais dados necessários para credenciamento ao Sistema de Pagamentos e criação da Conta de Pagamento.

 

Conta Bancária”: conta corrente ou conta poupança mantida perante instituição bancária, pelo qual o USUÁRIO receberá pagamentos decorrentes de saques dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.

 

Conta de Pagamento”: conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela DLOCAL.

 

Disputa: contestação de uma Transação por parte de qualquer USUÁRIO, incluindo Parceiros, em razão do não reconhecimento do negócio celebrado, divergência comercial, cancelamento ou indícios de fraude.

 

Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela DLOCAL ao USUÁRIO, para movimentação da Conta de Pagamento, por meio do acesso ao Sistema de Pagamentos.

 

Pagamentos Internacionais”: serviços prestados pela DLOCAL ou empresa do grupo, que, na qualidade de facilitadora de pagamentos internacionais, nos termos do artigo 132 da Circular Bacen 3.691/2013 (alterado pela Circular Bacen 3.813/2016), realiza operações de câmbio, para remessa de recursos para terceiros domiciliados no exterior.

 

Parceiro”: fornecedor ou intermediário, que comercializam bens ou serviços em nome próprio ou em favor do USUÁRIO, e que se utilizam do Sistema de Pagamentos para receber pagamentos.

 

Plataforma”: site ou portal de vendas disponível na internet e/ou aplicativo para dispositivos móveis, de titularidade dos Parceiros credenciados perante a DLOCAL, e que se encontra integrado com o Sistema de Pagamentos.

 

Política de Privacidade”: política aplicável para o USUÁRIO, que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema de Pagamentos.

 

Sistema de Pagamentos”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações de carregamento, transferência e resgate de recursos pelo USUÁRIO (ou pelos Parceiros em favor do USUÁRIO, caso aplicável), incluindo a disponibilização de informações sobre a movimentação e fornecimento de extratos.

 

Termo”: este Termo para Utilização do Sistema de Pagamentos, que é um contrato eletrônico disponível no site da DLOCAL ou na Plataforma do Parceiro (caso aplicável).

 

Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos, a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de titularidade de outros usuários ou de Parceiros, ou o resgate de recursos para a Conta Bancária do USUÁRIO ou de terceiro por ele indicado.

 

USUÁRIO”: pessoa física ou jurídica, titular da Conta de Pagamento que, ao aderir ao presente Termo, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema de Pagamentos.

 

1.4.   Em contraprestação à utilização do Sistema de Pagamentos, realização das Transações e dos demais serviços prestados pela DLOCAL, o USUÁRIO pagará as tarifas estabelecidas pela DLOCAL neste Termo (conforme aplicável), cujos valores serão informados no Cadastro, Plataforma e/ou no site da DLOCAL.

 

1.5.   A contratação de serviços específicos prestados pela DLOCAL, outras empresas do grupo ou seus parceiros comerciais – tais como a captura de transações com cartões de crédito ou débito ou operações Pagamentos Internacionais – será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.

 

1.5.1. Quando, para a prestação de tais serviços, for necessária a abertura de Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, este Termo será integralmente aplicável os referidos instrumentos contratuais, de forma complementar, na qualidade de anexo.

 

1.6.   A DLOCAL, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema de Pagamentos, respondendo integralmente por tal ato.

 

1.7.   O USUÁRIO declara-se ciente de que a DLOCAL não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Termo, ainda que de responsabilidade da DLOCAL, outras empresas do grupo ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção do Sistema de Pagamentos de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

 

  1. Credenciamento ao Sistema de Pagamentos

 

2.1.   O credenciamento ao Sistema de Pagamentos será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Termo, que se efetivará: (i) pelo aceite expressamente manifestado por meio eletrônico; (ii) a utilização da Plataforma dos Parceiros; (iii) a realização de uma Transação; (iv) a utilização dos serviços prestados pela DLOCAL, outras empresas do grupo ou seus parceiros comerciais; ou (iv) qualquer outra forma de manifestação de vontade válida.

 

2.2.   Para utilização do Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e demais informações solicitadas.

 

2.3.   Caso o Cadastro tenha sido preenchido na Plataforma dos Parceiros, o USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações sejam disponibilizadas à DLOCAL para viabilizar a abertura da Conta de Pagamento, realização das Transações e prestação dos serviços que integram o Sistema de Pagamentos.

 

2.3.1. Na hipótese acima, caberá ao USUÁRIO, antes de utilizar os Serviços de Pagamento e realizar uma Transação: (i) verificar se suas informações se encontram corretas e atualizadas; e (ii) aceitar este Termo diretamente na Plataforma.

 

2.4.   Sempre que necessário, a DLOCAL poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro.

 

2.5.   O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a DLOCAL.

 

2.6.   A DLOCAL não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema de Pagamentos caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas. Em caso de incorreção das informações, o USUÁRIO deverá imediatamente informar à DLOCAL para que realize a alteração ou atualização.

 

2.7.   A DLOCAL poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

 

2.7.1. Na hipótese de a DLOCAL verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a DLOCAL irá suspender temporariamente o acesso ao Sistema de Pagamentos e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

 

2.8.   O USUÁRIO, quando do acesso ao Sistema de Pagamentos, deverá informar seu e-mail e cadastrar uma senha de acesso para utilização das Funcionalidades e realização das Transações. Para determinadas Plataformas, o cadastro da senha poderá ser dispensado.

 

2.8.1. O uso do e-mail e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

 

2.8.2. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, se compromete a dar acesso ao e-mail e senha cadastrados apenas para seus representantes legais, sócios, administradores, mandatários e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à DLOCAL, outros usuários, Parceiros e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema de Pagamentos.

 

2.8.3. O USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a DLOCAL sobre a perda, extravio ou acesso indevido ao seu e-mail e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso ao Sistema de Pagamentos. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação.

 

2.9.   O e-mail informado pelo USUÁRIO será utilizado para comunicação com a DLOCAL; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

 

2.9.1. A DLOCAL nunca solicitará ao USUÁRIO, por outros meios que não diretamente no próprio Sistema de Pagamentos ou Plataforma, os dados de acesso (e-mail e senha). Cabe ao USUÁRIO recusar qualquer contato realizado por meio de ligações telefônicas e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações e aparentem ser da DLOCAL ou Parceiros. O USUÁRIO será o único responsável por quaisquer informações divulgadas a terceiros.

 

2.10. Para utilizar os serviços prestados pela DLOCAL por meio do Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Termo, deve: (i) se pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, domicílio no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) se pessoa jurídica, ser uma empresa devidamente constituída, com sede no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

 

2.10.1.   Em razão da natureza dos serviços prestados, a DLOCAL não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

 

2.11. É vedada a utilização do Sistema de Pagamentos e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional, às normas do Banco Central do Brasil ou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e às regras das instituições financeiras; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à DLOCAL, ao Parceiros, demais usuários ou terceiros.

 

2.11.1.   As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

 

2.12. A DLOCAL poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema de Pagamentos sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente no Brasil; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema de Pagamentos, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

2.13. Este Termo passa a vigorar a partir do momento que o USUÁRIO estiver apto e habilitado para realizar Transações pelo Sistema de Pagamentos, independentemente de qualquer comunicação prévia ou formalidade.

 

  1. Realização de Transações no Sistema de Pagamentos

 

3.1.   Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

 

3.1.1. Para determinados USUÁRIOS, a DLOCAL irá realizar a abertura de uma Conta de Pagamento transitória, que se encerrará, automaticamente, após a realização do pagamento na Conta Bancária do USUÁRIO.

 

3.2.   O simples Cadastro do USUÁRIO não implica na abertura da Conta de Pagamento, o que somente ocorrerá após: (i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (ii) a realização de qualquer Transação no Sistema de Pagamentos.

 

3.2.2. O não cumprimento das condições acima indicadas, pelo USUÁRIO, implicará no cancelamento automático do pedido de abertura da Conta de Pagamento.

 

3.3.       O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema de Pagamentos, dentre as seguintes opções:

 

(a)     Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO ou terceiros em seu favor, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;

 

(b)     Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO, ou terceiros em seu favor, para a conta corrente indicada pela DLOCAL, mediante operações de TEF, DOC ou TED;

 

(c)     Transferência de recursos decorrentes de transações com cartão de crédito ou débito capturadas e processadas pela DLOCAL – ou por credenciadoras ou subcredenciadoras que sejam parceiras da DLOCAL -, cuja liquidação será realizada na Conta de Pagamento do USUÁRIO;

 

(d)     Recebimento de recursos oriundos de uma operação de câmbio realizada por terceiros domiciliados no exterior, em favor do USUÁRIO;

 

(e)     Transferência realizada por outros usuários ou Parceiros, no âmbito do Sistema de Pagamentos; e

 

(f)      Recebimento de recursos por pagamentos instantâneos realizados no arranjo PIX (quando disponível).

 

3.3.1.    A DLOCAL poderá limitar as formas de carregamento da Conta de Pagamento para determinados USUÁRIOS, mediante a disponibilização de apenas algumas Funcionalidades.

 

3.3.2. Ainda, a DLOCAL poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento, mediante alteração deste Termo e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

 

3.4.       Em alguns casos, as Transações serão realizadas diretamente na Plataforma dos Parceiros, mediante integração com o Sistema de Pagamentos da DLOCAL.

 

3.4.1.    Antes da realização da Transação, o USUÁRIO será informado do valor total da Transação, incluindo as taxas devidas à DLOCAL, outros custos e impostos incidentes.

 

3.4.2.    Caso o USUÁRIO não concorde com os valores informados, não deverá realizar a Transação.

 

3.5.   Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema de Pagamentos em até 01 (um) dia útil após a confirmação do pagamento pela DLOCAL; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

 

3.6.       O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a realização da Transação está condicionada ao efetivo recebimento dos recursos pela DLOCAL, em razão do crédito realizado: (i) pela instituição financeira responsável pela transferência bancária ou recebimento do boleto bancário; (ii) pelas credenciadoras ou subcredenciadoras que vierem a realizar a liquidação das transações com cartão de crédito ou débito (caso a liquidação não seja feita pela própria DLOCAL); ou (iii) pelo agente de câmbio que realizou o repasse de recursos provenientes do exterior.

 

3.6.1.    Ainda, o carregamento da Conta de Pagamento dependerá da identificação de que se trata de crédito em favor do USUÁRIO.

 

3.6.2.    O USUÁRIO poderá acompanhar, no Sistema de Pagamentos, a confirmação da realização da Transação de carregamento. Em caso de demora ou ausência de confirmação, a Transação será automaticamente cancelada.

 

3.6.3.    A realização da transferência bancária de fundos, pagamento dos boletos bancários, transações com cartão ou operação de câmbio poderão estar sujeitos à cobrança de tarifas, taxas ou encargos cobrados por terceiros.

 

3.6.4.    O USUÁRIO declara-se ciente que a DLOCAL não terá qualquer responsabilidade em razão da ausência de repasse do valor respectivo pelas instituições financeiras, credenciadoras, subcredenciadoras ou agendes de câmbio; inclusive se houver o descumprimento das obrigações regulatórias relativas às operações de câmbio, incluindo, mas não se limitando, a falta ou imprecisão de informações.

 

3.7.   Após a disponibilidade dos recursos, a transferência entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema de Pagamentos será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

 

3.7.1. Salvo disposição em contrário (a ser expressamente informada no momento do Cadastro ou na Plataforma), o resgate de recurso, por meio de transferência para a Conta Bancária, será realizado em até 05 (cinco) dias úteis contados da realização da Transação.

 

3.7.2. Para determinados Parceiros, o resgate dos recursos será realizado em datas determinadas.

 

3.8.   Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferências ou pagamento de débitos do USUÁRIO, mediante ordem executada pelo uso das Funcionalidades, para a realização de Transações de:

 

(a)     Transferência para a Conta de Pagamento de outros usuários credenciados no Sistema de Pagamentos;

 

(b)     Transferência para a Conta Bancária de uma facilitadora internacional de pagamentos, para possibilitar a realização de Pagamentos Internacionais;

 

(c)     Resgate dos recursos, mediante a transferência para a Conta Bancária do USUÁRIO ou de terceiros por ele indicados; e

 

(d)     Transferências por pagamentos instantâneos realizados no arranjo PIX (quando disponível).

 

3.8.1. A DLOCAL poderá limitar as formas de transferência de recursos para determinados USUÁRIOS, mediante a disponibilização de apenas algumas Funcionalidades.

 

3.8.2. As formas de transferência também poderão ser alteradas, para possibilitar a realização de outras modalidades de Transações.

 

3.9.   Os dados da Conta Bancária do USUÁRIO poderão ser por ele indicados diretamente ou pelos Parceiros os quais o USUÁRIO mantenha relação jurídica.

 

3.10. A DLOCAL poderá determinar um valor máximo para o carregamento das Contas de Pagamento, a realização das Transações e resgate de recursos, que poderá variar de acordo com o tipo do USUÁRIO, a natureza da Transação ou outro critério definido pela DLOCAL. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pela DLOCAL, mediante alteração deste Termo e comunicação por meio do Sistema de Pagamentos ou Plataforma.

 

3.11. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela DLOCAL quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, conforme previsto neste Termo e na legislação vigente.

 

3.12. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da DLOCAL, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da DLOCAL; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da DLOCAL, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da DLOCAL; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela DLOCAL; e (iv) não compõem o ativo da DLOCAL, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

 

3.13. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados.

 

3.14. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para transferências e resgates, sendo considerados pela DLOCAL recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

 

3.15. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar a qualquer título os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da DLOCAL, sob pena de ineficácia da cessão perante a DLOCAL.

 

3.16. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema de Pagamentos ou na Plataforma, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

 

3.16.1.   A DLOCAL disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a DLOCAL não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

 

3.17. O USUÁRIO assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a DLOCAL de qualquer responsabilidade.

 

3.18.      Para a realização de Pagamentos Internacionais, o USUÁRIO deverá observar os termos e condições previstos em instrumento contratual próprio.

 

  1. Disputa, Contestação e Cancelamento das Transações

 

4.1.   O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações, valores e detalhes das relações comerciais que vierem a lastrear a transferência de recursos de ou para sua Conta de Pagamento; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

 

4.2.   Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema de Pagamentos deverão ser dirimidas diretamente pelo USUÁRIO com terceiros, outros usuários ou Parceiros, de modo que a DLOCAL estará isenta de qualquer responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores, na forma prevista neste Termo.

 

4.3.   O USUÁRIO poderá apresentar sua contestação sobre uma Transação realizada por meio do Sistema de Pagamentos, exclusivamente em razão de erros de processamento, pagamento em duplicidade ou em razão de fraude ou ato ilício. Nesse caso, será iniciada a Disputa e o valor da Transação será retido até a solução da Disputa.

 

4.3.1. Para afastar a contestação, o USUÁRIO deverá apresentar à DLOCAL, no prazo solicitado, os documentos que comprovam a realização do negócio que originou a Transação; cabendo à DLOCAL analisar os documentos e, por critérios próprios, decidir sobre a contestação.

 

4.3.2. Caso a contestação seja acolhida, inclusive em razão da não apresentação dos documentos no prazo solicitado, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento, com sua consequente devolução ao USUÁRIO que apresentou a contestação. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida e os recursos serão novamente disponibilizados na Conta de Pagamento do USUÁRIO contra quem foi aberta a Disputa.

 

4.3.3. O prazo para a apresentação de contestação e aplicação do Disputa será de 30 (trinta) dias contados da realização da Transação pelo USUÁRIO.

 

4.4.   As Transações poderão ser automaticamente canceladas quando for constatada sua duplicidade, se houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas ou nos casos de indícios de irregularidade ou fraude, independente da abertura de Disputa.

 

4.4.1. O USUÁRIO poderá solicitar à DLOCAL o cancelamento de uma Transação até o momento em que houver a transferência ou resgate dos recursos.

 

4.4.2. Após a conclusão da Transação, o USUÁRIO deverá solicitar ao usuário, Parceiro ou terceiro a restituição do crédito decorrente da Transação, isentando a DLOCAL de qualquer responsabilidade.

 

4.5.   Na hipótese de a DLOCAL constatar recorrentes problemas e reclamações em relação às Transações realizadas pelo USUÁRIO, a DLOCAL poderá suspender temporariamente o do USUÁRIO às Funcionalidades, bloquear a utilização dos Serviços de Pagamento e realizar a retenção dos valores mantidos na Conta de Pagamento, até que esteja resguardada de riscos financeiros.

 

  1. Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores

 

5.1.   O USUÁRIO reconhece e concorda que a DLOCAL, de acordo com as disposições deste Termo, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à DLOCAL ou Parceiros, ou resguardar a DLOCAL contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO perante a DLOCAL ou Parceiros, de qualquer natureza.

 

5.2.   A DLOCAL procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

 

(a)     Quando a DLOCAL entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;

 

(b)     Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema de Pagamentos;

 

(c)     Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou

 

(d)     Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na legislação vigente.

 

5.3.   Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela DLOCAL para que proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

 

5.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

 

5.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

 

5.4.   O USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à DLOCAL.

 

  1. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento

 

6.1.   O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a DLOCAL ou Parceiros, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento.

 

6.2.   O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, por Parceiros ou terceiro autorizado, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional nas formas e prazos acima estabelecidos para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.

 

6.2.1. Poderá ser estabelecida a possibilidade de resgate automático dos recursos mantidos em Conta de Pagamento, de modo que a DLOCAL realizará o repasse automático para a Conta Bancária previamente cadastrada pelo USUÁRIO, no prazo acordado, sem a necessidade de solicitação prévia.

 

6.3.   O USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a Conta Bancária de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

 

6.4.   O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a Conta Bancária, de sua titularidade ou de terceiros; isentando a DLOCAL de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

 

6.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na Conta Bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

 

6.5.   Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema de Pagamentos ou no sistema bancário, a DLOCAL poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.

 

6.6.   Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário na sede da DLOCAL ou no local do beneficiário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

 

6.7.   A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.

 

6.8.   A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento poderá ser encerrada pela DLOCAL independente de aviso-prévio.

 

  1. Transações com Cartão de Crédito e Débito

 

7.1.   A DLOCAL poderá habilitar o USUÁRIO para recebimento de recursos decorrentes da realização de Transações com cartões de crédito e débito.

 

7.2.   A habilitação do USUÁRIO para a aceitação de pagamentos com cartão de crédito e débito está condicionada à adesão dos termos e condições previstos no Anexo deste Termo, no qual se encontram estipuladas as regras específicas.

 

  1. Remuneração da DLOCAL

 

8.1.   Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema de Pagamentos, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à DLOCAL as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

 

8.2.      Além da tarifa acima indicada, o USUÁRIO poderá pagar à DLOCAL: (i) tarifa de saque dos recursos; (ii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; (iii) tarifa para a transferência de recursos para a Conta Bancária de terceiros; e (iv) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela DLOCAL, de forma cumulativa com as demais tarifas.

 

8.2.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro, divulgado na Plataforma ou no site da DLOCAL.

 

8.3.   Os valores cobrados pela DLOCAL são variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada e poderão ser reajustados ou alterados, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

 

8.4.   Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a DLOCAL poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; e (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

 

8.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a DLOCAL solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.

 

8.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema de Pagamentos, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termo.

 

8.5.   A DLOCAL poderá efetuar reajuste das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia no Sistema de Pagamentos, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias.

 

8.5.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

 

8.5.2.         Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a DLOCAL, mediante aviso prévio de 05 (cinco) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

 

8.6.   A DLOCAL poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 05 (cinco) dias.

 

8.7.   Após o credenciamento no Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento, mediante prévia comunicação formal à DLOCAL, com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

8.8.   O USUÁRIO concorda que a DLOCAL, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.

 

  1. Prazo de Vigência e Término

 

9.1.   Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

 

9.2.   Este Termo será extinto, além das demais hipóteses prevista neste Termo, quando o USUÁRIO: (i) contratar os serviços da DLOCAL para a realização de uma única Transação, após a efetiva transferência ou resgate dos recursos da Conta de Pagamento; ou (ii) contratar os serviços para a realização de várias Transações, recorrentes e sem prazo definido, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.

 

9.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Termo se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

 

9.3.   Haverá a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Termo que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da notificação ou aviso.

 

9.4.   Caso a rescisão do Termo ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso ao Sistema de Pagamentos e às Funcionalidades será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da DLOCAL, Parceiros e outros usuários; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

 

  1. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

 

10.1. A DLOCAL possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.

 

10.1.1.       A DLOCAL irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.

 

10.2. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema de Pagamentos são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a DLOCAL descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

 

10.3. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, realização de Pagamentos Internacionais, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos específicos; sendo que a DLOCAL não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

 

10.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema de Pagamentos está sujeita a legislação e regulamentação brasileira, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

 

10.5. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares), sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A DLOCAL não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

 

10.6. O USUÁRIO compromete-se a isentar a DLOCAL de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema de Pagamentos, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema de Pagamentos.

 

10.7. O USUÁRIO, caso esteja recebendo recursos em razão de alguma operação de venda, somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço após verificar a efetiva comprovação do crédito em sua Conta de Pagamento.

 

10.7.1.   O USUÁRIO é único e exclusivo responsável pela verificação do crédito em sua Conta de Pagamento, bem como pelo envio e entrega do produto ou serviço, em momento posterior à efetivação do pagamento; isentando a DLOCAL de qualquer responsabilidade.

 

10.7.2.       A verificação do crédito na Conta de Pagamento deverá ser feita apenas pelos extratos disponíveis nos Serviços de Pagamento ou na Plataforma; devendo o USUÁRIO desconsiderar qualquer comunicação por outros meios (inclusive e-mail, SMS, WhatsApp ou similares).

 

10.8. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a DLOCAL de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a DLOCAL em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

 

10.8.1.       A DLOCAL poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

 

  1. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

 

11.1. A DLOCAL autoriza o uso pelo USUÁRIO do Sistema de Pagamentos, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Termo.

 

11.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que as Funcionalidades são de integral e exclusiva titularidade da DLOCAL.

 

11.2.1.     É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema de Pagamentos, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.

 

11.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir os direitos autorais de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Termo, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da DLOCAL ou dos Parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

 

  1. Modificações e Revisões

 

12.1. Este Termo poderá ser revisto periodicamente pela DLOCAL para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das Funcionalidades. A DLOCAL poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições.

 

12.2. As alterações deverão ser previamente comunicadas pela DLOCAL ao USUÁRIO por e-mail ou aviso pelas Funcionalidades, passando a vigorar após 05 (cinco) dias da comunicação.

 

12.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá denunciar este Termo sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a DLOCAL. A continuidade do uso do Sistema de Pagamentos pelo USUÁRIO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas.

 

12.4. A DLOCAL poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Funcionalidades, mediante comunicação ao USUÁRIO, com 05 (cinco) dias de antecedência.

 

  1. Disposições Gerais

 

13.1.           O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema de Pagamentos, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

 

13.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a DLOCAL a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento e Transações realizadas no Sistema de Pagamentos, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

 

13.3. Caso aplicável, o USUÁRIO expressamente autoriza a DLOCAL a compartilhar com os Parceiros, em tempo real, as informações relacionadas com as Transações realizadas pelo Sistema de Pagamentos.

 

13.4. O USUÁRIO autoriza a DLOCAL a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

 

13.5. O USUÁRIO concorda que a DLOCAL ou qualquer de seus Parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

 

13.6. Este Termo suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

 

13.7.    As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO e terceiros.

 

Versão atualizada em 10 de junho de 2020.

 

 

DLOCAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA.

 

 

 

ANEXO – TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DLOCAL

 

 

Este Anexo é parte integrante do Termos e Condições para Credenciamento ao Sistema Dlocal (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as obrigações e responsabilidade para o caso de o USUÁRIO optar por receber pagamentos em razão de Transações com cartões de crédito e débito.

 

 

  1. Objeto

 

1.1.   Em razão deste Anexo, a DLOCAL irá prestar os serviços de tecnologia para a habilitação e integração do USUÁRIO ao Sistema de Pagamentos, especificamente para que o USUÁRIO possa receber pagamentos por Transações com cartão de crédito e débito (“Cartões”) de titularidade de seus clientes (“Portadores”).

 

1.2.   As Transações com Cartões capturadas pelo Sistema de Pagamentos serão roteadas para processamento por uma credenciadora contratada pela DLOCAL (“Credenciadora”).

 

1.3.   Os serviços da DLOCAL serão prestados de forma remota, mediante a disponibilização de tecnologias integrantes do Sistema de Pagamentos, para que o USUÁRIO possa realizar a venda de produtos e/ou serviços, e incluem:

 

(a)     Captura, roteamento e processamento das Transações com os Cartões das bandeiras aceitas pela Credenciadora;

 

(b)     Submissão das Transações realizadas com Cartões para a Credenciadora e, por intermédio dela, para aprovação pelos emissores dos Cartões e bandeiras, sem que haja interferência ou participação da DLOCAL nos processos de aprovação;

 

(c)     Coordenação e pagamento ao USUÁRIO dos valores recebidos da Credenciadora, descontadas as taxas cobradas pela DLOCAL; e

 

(d)     Controle e fornecimento de extratos, exclusivamente pelo Sistema de Pagamentos, sobre as movimentações financeiras das Transações com Cartões.

 

1.3.1. Para a consecução dos serviços indicados nesta Cláusula, aplicam-se integralmente ao USUÁRIO as regras do mercado de Cartões estipuladas pelas bandeiras, Credenciadoras e emissores integrantes do Sistema de Pagamentos, conforme contratos específicos que poderão ser fornecidos pela DLOCAL mediante solicitação do USUÁRIO.

 

1.3.2. O USUÁRIO não poderá utilizar-se dos serviços da DLOCAL para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, bancos, bandeiras, Credenciadoras ou emissores integrantes do Sistema de Pagamentos.

 

1.3.3. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma não conivente pelo USUÁRIO.

 

1.4.   O USUÁRIO deverá utilizar o Sistema de Pagamentos somente para realizar Transações regulares, de acordo com as regras do mercado de meios de pagamento, sendo vedada a realização de Transações fictícias ou simuladas, tais como: (i) fornecimento ou devolução aos Portadores, por qualquer motivo, de quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira); (ii) desmembramento de uma única venda de produto ou serviço em duas ou mais Transações no mesmo Cartão; (iii) pagamento, cessão, assunção ou transferências de obrigações financeiras, incorporadas ou não em títulos de crédito, de Portadores; (iv) obtenção de empréstimos pelos Portadores mediante a utilização de Cartão; ou (v) pagamento com Cartão de contas que venham a ser vedadas pelas bandeiras, Credenciadoras, emissores ou pela legislação vigente.

 

1.5.   Também são vedadas Transações: (i) em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) de seu cadastro na DLOCAL, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social; (ii) cujo objeto envolva bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente, autoridades governamentais ou órgãos reguladores; (iii) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar o Portador impedido de realizar; (iv) que visem a refinanciar dívidas do Portador; (v) que condicionem a Transação à revelação da senha pessoal e intransferível do Portador; (vi) dentre outras que não sejam permitidas pelas bandeiras, Credenciadoras ou emissores.

 

1.6.      A DLOCAL irá cobrar tarifas e taxas específicas pela disponibilização das tecnologias necessárias para a realização de Transações online ou sem Cartão presente, de acordo com as modalidades e os valores que vierem a ser definidos entre as Partes.

 

 

  1. Transações Online e sem Cartão Presente

 

2.1.   Mediante a adesão a este Anexo, a DLOCAL disponibiliza ao USUÁRIO tecnologia para a realização de Transações na modalidade online ou sem Cartão presente.

 

2.2.   Em se tratando de Transações na modalidade online e sem Cartão presente, o USUÁRIO assume integralmente o risco de contestação das Transações que venham a ser feitos pelos Portadores perante os emissores do Cartão (“Chargeback”), de acordo com as regras estipuladas pelas bandeiras.

 

2.3.   O USUÁRIO está ciente de que os Portadores poderão não reconhecer ou discordar do valor da Transação com Cartões, ainda que ela tenha sido autorizada pelos emissores.

 

2.4.   O USUÁRIO declara-se ciente e anuente quanto aos riscos decorrentes da Transação realizada de modo online ou sem Cartão presente, devido a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros, mediante a utilização indevida e/ou não autorizada de Cartões, inclusive – mas sem se limitar – às hipóteses de roubo, furto, perda, extravio, apropriação indébita ou qualquer outro meio de fraude

 

2.5.   Nesta hipótese, a DLOCAL deixará de efetuar o pagamento do valor da Transação, ou caso este já tenha sido efetivado, realizará o débito na Conta de Pagamento do USUÁRIO.

 

 

  1. Chargeback e Cancelamento das Transações

 

3.1.   Aplicam-se ao USUÁRIO: (i) as regras de Chargeback e cancelamento estipuladas pelas Credenciadoras e bandeiras integrantes do Sistema de Pagamentos; e (ii) respectivas multas e penalidades originalmente aplicáveis à DLOCAL pela Credenciadora ou bandeiras integrantes do Sistema de Pagamentos, em caso de descumprimento, pelo USUÁRIO, de suas regras, de acordo com a quantidade de Transações realizadas com Cartões que vieram a ser contestadas, canceladas ou não reconhecidas, durante o procedimento de Chargeback.

 

3.2.   Havendo qualquer dúvida sobre eventual irregularidade da Transação com Cartões, mesmo que mediante denúncia ou reclamação feita diretamente pelo Portador (sem que haja carta de contestação ou outro documento formal); a DLOCAL irá considerar o Chargeback da Transação, a fim de prevenir sua responsabilidade.

 

3.3.   Os prazos para o procedimento de Chargeback serão aqueles definidos pelas bandeiras, emissores e Credenciadoras, conforme regras de mercado.

 

3.4.   A DLOCAL poderá debitar da Conta de Pagamento do USUÁRIO ou descontar de seus créditos futuros o montante equivalente aos cancelamentos e Chargeback.

 

3.5.   Caso o pagamento da Transação objeto de cancelamento ou Chargeback tenha sido efetuado, ainda que por antecipação, a DLOCAL irá reter e compensar tal valor com os créditos futuros do USUÁRIO, nos termos previstos no Contrato.

 

 

  1. Obrigações e Responsabilidades

 

4.1.   Os dados do Cartão, incluindo, mas não se limitando, ao nome de seu Portador, número, validade, identificação do banco e código de segurança, não devem, em hipótese alguma, ser armazenados pelo USUÁRIO, mesmo que temporariamente.

 

4.2.   O USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações com Cartões, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins.

 

4.3.   A DLOCAL envidará os seus melhores esforços para assegurar ao USUÁRIO a adequada utilização das tecnologias que viabilizam a realização de Transações com Cartões. Entretanto, são previsíveis por falhas, interrupções ou problemas, tendo em vista se trata de serviço de tecnologia e que dependem dos serviços prestados por terceiros (como bandeiras, Credenciadoras, emissores, parceiros comerciais e outros prestadores de serviços).

 

4.4.   Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à DLOCAL por falhas, interrupções ou problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações online ou sem Cartão, cabendo ao USUÁRIO dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o recebimento do preço.

 

 

  1. Antecipação de Pagamento das Transações

 

5.1.   Para determinados USUÁRIOS, a DLOCAL poderá realizar o pagamento antecipado das Transações; ficando ao exclusivo critério da DLOCAL antecipar ou não o pagamento das Transações.

 

5.2.   A solicitação de antecipação do pagamento está sujeita à análise, por critérios próprios da DLOCAL, das Transações realizadas e da situação financeira do USUÁRIO.

 

5.3.   Ainda que o USUÁRIO possua Transações a serem liquidadas pelo Sistema de Pagamentos ou tenham havido antecipações anteriores, a DLOCAL não está obrigada a antecipar o pagamento de novas Transações.

 

5.4.   A antecipação do pagamento das Transações, caso a solicitação venha ser acatada pela DLOCAL, se dará, mediante pré-pagamento, mediante a aplicação de tarifa adicional sobre o valor das Transações.

 

5.4.1. O valor da tarifa e as demais condições comerciais serão pactuadas entre as Partes em cada solicitação de antecipação, podendo sofrer alterações de acordo com o horário e dia.

 

5.5.   O USUÁRIO poderá optar por receber a antecipação automática dos pagamentos decorrentes das Transações, mediante a disponibilidade e aprovação prévia pela DLOCAL.

 

  1. Disposições Finais

 

6.1.      O prazo de vigência deste Anexo será equivalente ao prazo de vigência do Contrato; podendo qualquer das Partes optar pela manutenção do Contrato e resilir este Anexo, a qualquer tempo e sem motivação, mediante comunicação por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

6.2.      Os termos e condições previstas neste Anexo poderão ser alterados pelas mesmas formas previstas no Contrato.

 

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Anexo, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO e terceiros.

 

Versão atualizada em 10 de junho de 2020.

 

 

DLOCAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA.

Termos e Condições para Pagamentos Internacionais

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); a DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.967.103/0001-84 (“DEMERGE”); e a DLOCAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.021.356/0001-32 (“DLOCAL”), ambas com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.901, 24ª andar, Brooklin Paulista – São Paulo / SP – CEP 04578-910; têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições para Pagamentos Internacionais (“Termo”) e demais políticas instituídas pela DLOCAL ou DEMERGE, nos termos e condições abaixo.

 

A DEMERGE caracteriza-se como Facilitadora de Pagamentos Internacionais, nos termos da Circular 3.691/2013 do Bacen, tendo como principal atividade a intermediação de pagamentos ao exterior, podendo executar: (i) remessa de recursos do USUÁRIO aos Vendedores Estrangeiros, com a finalidade única de realizar o pagamento de Compras Internacionais; e (ii) ingresso de recursos para pagamento ao USUÁRIO de valores a ele devidos pelos Vendedores Estrangeiros.

 

A DLOCAL é uma instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica, e instituidora de arranjo de pagamento fechado, doméstico, de transferência e com conta de pagamento pré-paga, nos termos da regulamentação do Bacen.

 

Se o USUÁRIO realizar o pagamento por Cartão ou mediante transferência bancária, os serviços serão prestados diretamente pela DEMERGE. Caso o pagamento seja realizado por boleto bancário, DLOCAL realizará a abertura de uma Conta Transitória, e a emissão de um Cartão Virtual para o USUÁRIO, para posterior transferência dos valores à DEMERGE.

 

A DEMERGE ou DLOCAL não se responsabilizam por quaisquer questões que envolvam o relacionamento entre o USUÁRIO e os Vendedores Estrangeiros, sendo que os serviços prestados se restringem à realização do Pagamento Internacional.

 

Ao aceitar eletronicamente este Termo, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Termo e da Política de Privacidade.

 

 

  1. Definições

 

1.1.   As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

 

Bacen”: Banco Central do Brasil

 

Cartão”: instrumento de pagamento de uso nacional ou internacional, na modalidade de crédito ou débito, disponibilizado pelos emissores na forma de cartão plástico, pelo qual o USUÁRIO poderá realizar pagamentos para a DEMERGE.

 

Cartão Virtual”: instrumento de pagamento virtual, não físico, emitido e administrado pela DLOCAL após o carregamento da Conta Transitória, pelo qual o USUÁRIO poderá realizar pagamentos para a DEMERGE.

 

Compras Internacionais”: compras de Produtos do Vendedor Estrangeiro pelo USUÁRIO.

 

Conta de Transitória”: conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, aberta e gerenciada pela DLOCAL, destinada ao (i) aporte dos recursos em Moeda Nacional, mediante pagamento de boleto bancário pelo USUÁRIO; e (ii) carregamento de Cartão Virtual emitido pela DLOCAL ao USUÁRIO.

 

Empresa de Câmbio”: instituição autorizada pelo Bacen a operar no mercado de câmbio e realizar transferências internacionais de recursos, que será contratada pela DEMERGE para a realização da Ordem de Pagamento.

 

Informações Pessoais”: dados fornecidos pelo USUÁRIO para a efetivação da Ordem de Pagamento, de acordo com os limites necessários para cada operação.

 

Moeda Nacional”: moeda oficial adotada pelo Brasil (Reais – R$).

 

Moeda Estrangeira”: moeda adotada e vigente no país em que se localiza o Vendedor Estrangeiro.

 

Ordem de Pagamento”: Ordem de Remessa ou Ordem de Ingresso.

 

Ordem de Ingresso”: ingresso de recursos em Moeda Estrangeira, por conta do USUÁRIO, para o recebimento de devoluções relativas a Compras Internacionais devidas pelo Vendedor Estrangeiro, que será convertido em Moeda Nacional pela Empresa de Câmbio.

 

Ordem de Remessa”: remessa de recursos em Moeda Estrangeira, por conta do USUÁRIO, para o pagamento de Compras Internacionais devidas pelo USUÁRIO ao Vendedor Estrangeiro, que será convertida de Moeda Nacional para Moeda Estrangeira pela Empresa de Câmbio.

 

Pagamentos Internacionais”: serviços prestados pela DEMERGE, na qualidade de facilitadora de pagamentos internacionais, para realizar Ordens de Pagamento para o USUÁRIO ou Vendedor Estrangeiro.

 

Plataforma”: site ou portal de vendas disponível na internet e/ou aplicativo para dispositivos móveis, de titularidade de terceiros, por meio do qual os Vendedores Estrangeiros credenciados comercializam seus Produtos ao USUÁRIO.

 

Política de Privacidade”: política aplicável para o USUÁRIO, que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do USUÁRIO, em decorrência dos Pagamentos Internacionais.

 

Produtos”: mercadorias e/ou serviços comercializados pelo Vendedor Estrangeiro por meio da Plataforma.

 

Termo”: estes Termos e Condições para Pagamentos Internacionais, que é um contrato eletrônico disponível ao USUÁRIO no momento da realização de determinada Ordem de Pagamento, e que poderá ser consultado a qualquer momento no site da DLOCAL e DEMERGE, ou na Plataforma (caso aplicável).

 

USUÁRIO”: pessoa física ou jurídica, que, mediante as condições deste Termo, encontra-se habilitada a realizar Ordem de Remessa ou a receber Ordem de Ingresso, conforme aplicpavel.

 

Vendedor Estrangeiro”: pessoa jurídica ou física, localizada no exterior, responsável pela comercialização de Produtos por meio da Plataforma, que será destinatária final dos recursos submetidos a Ordem de Remessa pelo USUÁRIO ou remetente original de Ordem de Ingresso (conforme aplicável), sendo que as Ordens de Pagamento poderão ser remetidas ou recebidas pelo Vendedor Estrangeiro diretamente ou por meio de um representante.

 

  1. Pagamentos Internacionais

 

2.1.   Caso o USUÁRIO realize o pagamento pela aquisição dos Produtos por meio de Cartão ou transferência bancária, a DEMERGE irá prestar os serviços de Pagamentos Internacionais, para a execução da Ordem de Pagamento emitida pelo USUÁRIO em favor dos Vendedores Estrangeiros.

 

2.2.   Os serviços de Pagamentos Internacionais da DEMERGE consistem na:

 

(a)     Contratação de Empresa de Câmbio para conversão de Moeda Nacional em Moeda Estrangeira, para execução de Ordem de Remessa ao Vendedor Estrangeiro;

 

(b)     Contratação de Empresa de Câmbio para conversão, de Moeda Estrangeira em Moeda Nacional, para o recebimento de Ordem de Ingresso remetida ao USUÁRIO pelo Vendedor Estrangeiro; e

 

(c)     Transferência para a Contra Transitória do USUÁRIO da Moeda Nacional decorrente da conversão de Ordem de Ingresso.

 

2.3.   Os serviços de Pagamentos Internacionais iniciam-se no momento da adesão do USUÁRIO a este Termo, e permanecerão em vigor até que seja executada a Ordem de Remessa e/ou Ordem de Ingresso, conforme aplicável.

 

2.4.   A Ordem de Remessa será realizada com base no valor dos Produtos comprados pelo USUÁRIO na Plataforma, em Moeda Nacional, cabendo ao USUÁRIO, antes de aderir ao presente Termo, confirmar se os valores apresentados na Plataforma estão corretos, incluindo eventuais taxas devidas à DEMERGE e outros custos e tributos incidentes.

 

2.4.1.    Caso o USUÁRIO não concorde com os valores informados na Plataforma, não deverá confirmar a Ordem de Remessa.

 

2.5.   A DEMERGE será responsável por contratar com a Empresa de Câmbio, de sua livre escolha, a transferência e conversão dos recursos submetidos à Ordem de Pagamento.

 

2.6.       Na contratação da Empresa de Câmbio pela DEMERGE, o USUÁRIO declara-se ciente que:

 

(a)        A Empresa de Câmbio é única responsável pelo preço da Moeda Estrangeira por ela praticado, bem como pelas taxas dos serviços que vierem a ser cobrados;

 

(b)        A DEMERGE utilizará critérios próprios para a definição da Empresa de Câmbio responsável por cada Ordem de Pagamento, podendo variar conforme a Plataforma e/ou a localização de cada Vendedor Estrangeiro;

 

(c)        A DEMERGE não se responsabiliza por eventuais falhas, interrupções e/ou suspensões dos serviços oferecidos pela Empresa de Câmbio, que poderá ensejar na não realização da Ordem de Pagamento;

 

(d)        Serão fornecidas à Empresa de Câmbio as Informações Pessoais do USUÁRIO, nos limites necessários para a concretização da Ordem de Pagamento;

 

(e)        Todo o processo de contratação poderá ocorrer em nome do USUÁRIO, nos termos da legislação aplicável; e

 

(f)         A Empresa de Câmbio, por qualquer motivo, poderá recusar a realização de determinada Ordem de Pagamento, sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer indenização ou penalidade decorrente deste cancelamento.

 

2.7.       A DEMERGE contratará apenas com Empresas de Câmbio autorizadas a funcionar e praticar as atividades de transferências internacionais e câmbio em território brasileiro, nos termos da regulação do Bacen e legislação vigente.

 

2.8.       A contratação da Empresa de Câmbio ocorrerá somente no momento em que os recursos do USUÁRIO estiverem disponíveis à DEMERGE.

 

2.9.       Cada Ordem de Pagamento será realizada de acordo com o valor máximo permitido pela legislação vigente.

 

2.9.1.    O limite estabelecido poderá ser alterado pela DEMERGE a qualquer momento, por força de lei, regulação do Bacen ou por critérios próprios.

 

2.10.     A Ordem de Remessa ao Vendedor Estrangeiro será realizada em Moeda Estrangeira, e estará sujeita às regras de funcionamento, legislação e prazos praticados no país em que o Vendedor Estrangeiro se localiza.

 

2.11. A Ordem de Ingresso será realizada com base no valor em Moeda Estrangeira recebida do Vendedor Estrangeiro, conforme taxa de câmbio determinada pela Empresa de Câmbio, cabendo ao USUÁRIO, antes de aderir ao presente Termo, confirmar se os valores recebidos estão corretos.

 

2.12. A Ordem de Pagamento deixará de ser acatada pela DEMERGE quando: (i) o USUÁRIO fornecer Informações Pessoais de forma incompleta ou incorreta; (ii) a Empresa de Câmbio ou quaisquer outros terceiros envolvidos (incluindo órgãos públicos nacionais e estrangeiros), por qualquer motivo, impedirem a realização da Ordem de Pagamento; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com as previsões deste Termo e da legislação vigente.

 

  1. Cartão Virtual

 

3.1.   Caso o USUÁRIO realize o pagamento pela aquisição dos Produtos por meio de boleto bancário, a DLOCAL irá emitir um Cartão Virtual, que será utilizado para pagamento da DEMERGE.

 

3.2.   Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta Transitória individual, de sua titularidade, que estará vinculada exclusivamente com o Cartão Virtual.

 

3.3.   O Cartão Virtual será utilizado apenas para pagamento da DEMERGE, para possibilitar a realização da Ordem de Remessa. Após a realização da Ordem de Remessa ou da Ordem de Ingresso, a Conta Transitória será automaticamente encerrada.

 

3.4.   A DLOCAL poderá determinar um valor máximo para utilização do Cartão Virtual, que poderá variar de acordo as Informações Pessoais do USUÁRIO, valor da transação ou outro critério definido pela DLOCAL.

 

3.5.   Os recursos creditados na Conta Provisória do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da DLOCAL, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da DLOCAL; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da DLOCAL, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da DLOCAL; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela DLOCAL; e (iv) não compõem o ativo da DLOCAL, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

 

3.6.   Os recursos mantidos na Conta Provisória não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, sendo considerados pela DLOCAL como recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

 

  1. Informações Pessoais

 

4.1.   Para a realização da Ordem de Pagamento, o USUÁRIO deverá fornecer suas Informações Pessoais, que incluem (i) nome completo ou denominação social; (ii) inscrição no CPF ou CNPJ; e (iii) demais dados exigidos.

 

4.2.   Caso as Informações Pessoais tenham sido preenchidas na Plataforma, o USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações sejam disponibilizadas à DLOCAL e à DEMERGE.

 

4.2.1. Na hipótese acima, caberá ao USUÁRIO, antes de utilizar os serviços de Pagamentos Internacionais: (i) verificar se as Informações Pessoais se encontram corretas e atualizadas; e (ii) aceitar este Termo.

 

4.3.   Sempre que necessário, a DEMERGE, inclusive por requerimento da Empresa de Câmbio, poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares.

 

4.3.1. Ainda, a DEMERGE poderá, a qualquer momento e mesmo após a execução da Ordem de Pagamento, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das Informações Pessoais prestadas pelo USUÁRIO.

 

4.4.   O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das Informações Pessoais prestadas, inclusive perante terceiros.

 

4.5.   A DEMERGE e a DLOCAL não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos serviços de Pagamentos Internacionais ou emissão do Cartão Virtual caso as Informações Pessoais prestadas pelo USUÁRIO sejam inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

 

  1. Contestação e Cancelamento

 

5.1.   Quaisquer reclamações, cancelamentos, contestações ou dúvidas em relação aos valores de determinada Ordem de Pagamento deverão ser dirimidas pelo USUÁRIO diretamente com o Vendedor Estrangeiro, de acordo com as regras e procedimentos indicados na Plataforma.

 

5.2.   O cancelamento da Ordem de Remessa poderá ser solicitado à DEMERGE até o momento em que houver a transferência de valores para a Empresa de Câmbio.

 

5.2.1. Após esta transferência, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Vendedor Estrangeiro, de acordo com as regras e procedimentos publicados na Plataforma.

 

5.2.2. Caso o Vendedor Estrangeiro venha a acatar o pedido realizado pelo USUÁRIO, poderá solicitar à DEMERGE o reembolso, mediante Ordem de Ingresso; sendo que a DEMERGE ou DLOCAL não se responsabilizam pela diferença entre o valor da Ordem de Pagamento e o valor da Ordem de Ingresso, caso venham a ser diferentes.

 

5.3.   As Ordens de Pagamento serão automaticamente canceladas: (i) quando for constatada sua duplicidade; (ii) se houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) nos casos de indícios de irregularidade ou fraude; ou (iv) nas demais hipóteses previstas neste Termo ou na legislação vigente.

 

5.4.   A Ordem de Pagamento também poderá ser cancelada pela DEMERGE caso: (i) por qualquer motivo, venha a ser recusada pela Empresa de Câmbio; ou (ii) as regras aplicáveis ao país do Vendedor venham a impedir a realização da Ordem de Pagamento.

 

5.5.   O USUÁRIO assegura que todos os recursos utilizados para a Ordem de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a DEMERGE e DLOCAL de qualquer responsabilidade.

 

5.6.   É vedada a utilização dos serviços de Pagamentos Internacionais para a compra de Produtos: (i) considerados ilícitos e proibidos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao sistema da Receita Federal do Brasil, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, às normas do Bacen e às regras aduaneiras; (iii) considerados como objetos de crimes de qualquer natureza, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à DEMERGE, à DLOCAL, seus parceiros ou terceiros.

 

5.7.   A DEMERGE poderá deixar de realizar a Ordem de Pagamento sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza da Ordem de Pagamento viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente no Brasil.

 

  1. Exoneração de Responsabilidade

 

6.1.   A DEMERGE e a DLOCAL, em nenhuma hipótese, serão responsáveis pelos Produtos comercializados pelos Vendedores Estrangeiros, tampouco pelo conteúdo e/ou informações descritas na Plataforma, sendo que os serviços prestados se restringem tão somente à realização dos Pagamentos Internacionais e emissão de Cartão Virtual.

 

6.2.   Havendo divergências, falhas, erros e/ou quaisquer outros problemas em relação aos Vendedores Estrangeiros e seus Produtos, o USUÁRIO deverá solucioná-los diretamente com os Vendedores Estrangeiros, nos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, isentando a DEMERGE e a DLOCAL de qualquer responsabilidade.

 

6.3.   O USUÁRIO declara-se ciente de que a DEMERGE e a DLOCAL não poderão ser responsabilizadas ou assumirão qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito dos Pagamentos Internacionais, ainda que de responsabilidade da DEMERGE, DLOCAL, Empresa de Câmbio ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

 

6.4.   O USUÁRIO declara-se ciente de que o carregamento do Cartão Virtual e/ou a realização da Ordem de Pagamento estão condicionadas ao efetivo recebimento dos recursos pela DEMERGE ou DLOCAL (conforme aplicável), em razão do crédito realizado: (i) pela instituição financeira responsável pela transferência bancária ou recebimento do boleto bancário; (ii) pelas credenciadoras ou subcredenciadoras que vierem a realizar a liquidação das transações com Cartão; ou (iii) pela Empresa de Câmbio que realizar o repasse de recursos decorrentes da Ordem de Ingresso.

 

6.4.1. A DEMERGE e a DLOCAL não terão qualquer responsabilidade em razão da ausência ou atraso de repasse de valores por terceiros.

 

6.5.   A DEMERGE e a DLOCAL, em nenhuma hipótese, serão responsáveis pelo não pagamento aos Vendedores Estrangeiros em razão de fatos a elas não imputáveis, incluindo, mas não se limitando a: (i) legislação aplicável no país de destino dos recursos da Ordem de Remessa ou de origem da Ordem de Ingresso, que venha a suspender, atrasar ou impedir a liquidação dos recursos; (ii) impossibilidade de localização do Vendedor Estrangeiro, de acordo com as informações fornecidas pela Plataforma; (iii) erros na Ordem de Pagamento, por quaisquer motivos previstos neste Termo; ou (iv) recusa da Empresa de Câmbio, por qualquer motivo, em realizar a Ordem de Pagamento.

 

  1. Disposições Gerais

 

7.1.   Este Termo será extinto após a realização da Ordem de Remessa e, se houver, da Ordem de Ingresso, tendo sido contratado entre as Partes apenas para esta operação.

 

7.2.             O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços decorrentes deste Termo, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

 

7.3.   O USUÁRIO expressamente autoriza a DEMERGE e a DLOCAL a utilizar as Informações Pessoais para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO.

 

7.4.   O USUÁRIO concorda que a DEMERGE e a DLOCAL ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário, nos termos previstos na Política de Privacidade.

 

7.5.      As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO e terceiros.

 

Versão atualizada em 10 de junho de 2020.

 

DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA.

 

DLOCAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA.

Regulamento do Arranjo de Pagamento Dlocal

INTRODUÇÃO

 

Este Regulamento tem por objetivo descrever os principais termos e condições aplicáveis ao Arranjo de Pagamento instituído pela Dlocal Brasil Pagamentos Ltda, sociedade empresária com sede na Avenida das Nações Unidas, 12901, 24º andar, Brooklin Paulista, CEP 04578-910, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.021.356/0001-32, na forma prevista na Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, e suas posteriores alterações.

 

Este Regulamento poderá ser periodicamente alterado ou revisto, observadas as formalidades de comunicação e aprovação estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, caso aplicáveis.

 

As regras e condições previstas neste Regulamento se aplicam a todos os Usuários que se utilizarem do Arranjo de Pagamento, na condição de Usuários Pagadores ou Usuários Recebedores.

 

Ao aceitar o Termo, o Usuário automaticamente concorda com todos os termos e condições previstos neste Regulamento.

 

Este Regulamento e o Termo são complementares aos instrumentos contratuais celebrados entre o Usuário Pagador e o Usuário Recebedor. Caso aplicável, os referidos instrumentos irão estabelecer o valor das taxas e tarifas, prazo e forma de pagamento das Transações, documentos necessários para credenciamento ou emissão do Instrumento de Pagamento, dentre outras condições operacionais e comerciais aplicáveis.

 

 

DEFINIÇÕES

 

As palavras e expressões abaixo, citadas neste Regulamento pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

 

Arranjo de Pagamento”: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, conforme definido pelo Art. 6º, inciso I da Lei nº 12.865/2013.

 

Arranjo Dlocal”: Arranjo de Pagamento da Instituidora, pelo qual haverá o credenciamento dos Usuários e a emissão do Instrumento de Pagamento.

 

Bacen”: Banco Central do Brasil.

 

Checkout Transparente”: modalidade em que os serviços de pagamento são prestados pela Instituidora na Plataforma de determinados Usuários e com a indicação das Marcas de tais Usuários, e sem que haja a indicação da Instituidora.

 

Conta de Pagamento”: conta de titularidade do Usuário, destinada ao recebimento dos recursos e realização de Transações em moeda eletrônica, cujos recursos serão geridos e custodiados pela Instituidora.

 

Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito por um Usuário.

 

INPI”: Instituto de Propriedade Industrial.

 

Instituidora”: a instituidora do Arranjo Dlocal, devidamente indicada e qualificada na Introdução deste Regulamento, que será responsável pelo credenciamento dos Usuários Finais e emissão do Instrumento de Pagamento.

 

Instrumento de Pagamento”: meio eletrônico de pagamento, apresentado sob a forma virtual, contendo a identificação do Usuário e mecanismos de segurança, capaz de realizar múltiplas funções, disponibilizados aos Usuários Pagadores para a realização de Transações.

 

Interoperabilidade”: mecanismo que viabiliza, por meio de regras, procedimentos e tecnologias compatíveis, o fluxo de recursos entre diferentes Arranjos de Pagamento.

 

Marca”: nos termos da legislação vigente, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, relacionado à Instituidora ou a determinados Usuários, registrado no INPI.

 

Plataforma”: website e/ou aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade da Instituidora ou dos Usuários (quando os serviços de pagamento forem prestados na modalidade de Checkout Transparente), disponibilizados para credenciamento dos Usuários, emissão do Instrumento de Pagamento e realização das Transações.

 

Prestador de Serviço”: pessoa jurídica cuja atividade consiste na prestação de serviços de armazenamento de informações, desenvolvimento de sistemas e softwares, hospedagem da Plataforma, processamento das Transações, dentre outros de tecnologia.

 

Regulamento”: possui seu significado descrito na Introdução do presente Regulamento.

 

Termo”: conforme aplicável, os Termos e Condições para Credenciamento ao Sistema Dlocal, os Termos de Condições para Pagamentos Internacionais e/ou outros instrumentos contratuais celebrados entre o Usuário e a Dlocal.

 

Transação”: operação de carregamento, saque e transferência de recursos, em moeda eletrônica, entre Contas de Pagamento.

 

Usuário”: Usuário Pagador e Usuário Recebedor.

 

Usuário Pagador”: pessoa jurídica ou física, detentora de Instrumento de Pagamento, que, conforme aplicável: (i) adquire bens e/ou serviços comercializados pelo Usuário Recebedor; (ii) realiza a intermediação da comercialização de bens e/ou serviços em favor de determinado Usuário; ou (iii) realiza transferência de moeda eletrônica no âmbito do Arranjo Dlocal, de recursos próprios ou de recursos recebidos em favor de outros Usuários.

 

Usuário Recebedor”: pessoa jurídica ou física, titular de Conta de Pagamento, que, conforme aplicável: (i) comercializa bens e/ou serviços diretamente ao Usuário Pagador; (ii) realiza a intermediação da comercialização de bens e/ou serviços em favor de outros Usuários; ou (iii) recebe transferência em moeda eletrônica no âmbito do Arranjo Dlocal, de recursos próprios ou de recursos recebidos em favor de outros Usuários.

 

 

1. Propósito do Arranjo de Pagamento

Inciso I, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

O Arranjo Dlocal é caracterizado como um Arranjo de Pagamento fechado, em que o credenciamento do Usuário, a emissão do Instrumento de Pagamento e a custódia e gestão dos recursos mantidos em Conta de Pagamento são realizados exclusivamente pela Instituidora.

 

Ainda, se caracteriza como um Arranjo de Pagamento de transferência, posto que o serviço de pagamento não está vinculado necessariamente à liquidação de obrigações em razão da compra de produtos e/ou serviços.

 

 

2. Modalidade de relacionamento

Inciso II, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

A modalidade de relacionamento com os Usuários do Arranjo Dlocal enquadra-se na categoria de Conta de Pagamento pré-paga, cujos valores devem ser carregados previamente à sua utilização, em moeda corrente nacional (reais) pelo Usuário Pagador, ou por terceiros em benefício do Usuário.

 

 

3. Abrangência territorial

Inciso III, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

O Arranjo Dlocal é de abrangência doméstica, sendo que o Instrumento de Pagamento por ele disciplinado apenas pode ser emitido e utilizado no Brasil.

 

 

4. Instrumentos de pagamento

Inciso IV, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

O Instrumento de Pagamento emitido no Arranjo Dlocal é digital e será acessado na Plataforma de determinados Usuários ou da própria Instituidora, conforme aplicável.

 

Para a utilização do Instrumento de Pagamento poderão ser utilizados mecanismos de segurança, tais como login, e-mail, senha ou outras formas de identificação do Usuário Pagador. Os mecanismos poderão variar para cada Usuário ou espécie de Transação.

 

O Instrumento de Pagamento poderá ou não ser identificado com as Marcas da Instituidora. Para as Transações em que os serviços forem prestados na modalidade de Checkout Transparente, o Instrumento de Pagamento será identificado com as Marcas de determinados Usuários, permanecendo a Instituidora responsável pelos serviços de pagamento prestados no âmbito do Arranjo de Pagamento.

 

 

5. Regras para uso das Marcas

Inciso VII, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

As Marcas “Dlocal”, na forma nominativa e mista, de propriedade da Instituidora, conforme pedidos de registro perante o INPI, sob os nos 915892294, 915892324, 916143937 e 916144011.

 

Apenas empresas autorizadas pela Instituidora poderão utilizar as Marcas da Instituidora. O direito de uso não pode ser autorizado, sublicenciado ou transferido a terceiros sem consentimento da Instituidora. Também será vedado a qualquer pessoa o uso de qualquer imagem, informação, aplicativo ou produto que possa de alguma maneira, direta ou indiretamente, proporcionar um impacto que deprecie ou desvalorize a reputação ou a utilização das Marcas, produtos, serviços ou sistemas da Instituidora, ou do próprio Arranjo Dlocal.

 

As Marcas da Instituidora não poderão, direta ou indiretamente, ser utilizadas para qualquer ação ilegal ou que, na opinião da Instituidora, prejudique ou possa prejudicar o seu conceito ou a sua reputação no mercado. A Instituidora poderá solicitar imediatamente o término da ação que não esteja em conformidade com essa regra.

 

Na modalidade de Checkout Transparente, apenas haverá a indicação das Marcas de determinados Usuários, e não haverá a indicação das Marcas da Instituidora.

 

 

6. Previsão das modalidades de participantes

Inciso VIII, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

Tratando-se de um Arranjo de Pagamento fechado, o relacionamento com os Usuários será sempre direto com a Instituidora, não havendo participação de credenciadores ou emissores de Instrumento de Pagamento independentes, conforme previsto na Circular 3.885/2018.

 

 

7. Descrição do processo de autorização da Transação e a definição do momento em que a Transação é considerada autorizada no âmbito do Arranjo de Pagamento

Inciso IX, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

Uma Transação é considerada autorizada no momento em que a Instituidora, por meio das tecnologias de acesso ao Arranjo Dlocal, responde ao Usuário com a mensagem “Completed” e, por conseguinte, realiza o débito e o crédito nas respectivas Contas de Pagamento.

 

Uma Transação é considerada recusada no momento em que a Instituidora, por meio das tecnologias de acesso ao Arranjo Dlocal, responde ao Usuário com a mensagem de “Rejected”.

 

No processo de análise da solicitação da Transação, a Instituidora irá prestar as seguintes informações aos Usuários:

 

  1. “Received”: informação sobre o recebimento da solicitação da Transação;
  2. “Delivered”: informação de que a solicitação da Transação se encontra em análise pela Instituidora;
  3. “Completed”: confirmação de realização da Transação e transferência de recursos no âmbito do Arranjo Dlocal;
  4. “Rejected”: informação sobre a rejeição da solicitação da Transação;
  5. “On Hold”: informação sobre a necessidade de verificação manual da solicitação da Transação; e
  6. “Cancelled”: informação sobre o cancelamento da solicitação da Transação.

 

8. Identificação dos motivos de devolução das Transações

Inciso X, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

Nas Transações entre Usuários, o Usuário Pagador poderá solicitar a devolução de uma Transação, enquanto o recurso estiver no Arranjo Dlocal, nas seguintes hipóteses:

 

  1. Duplicidade da Transação: quando, por algum motivo técnico ou por repetição desnecessária da operação por parte do Usuário Pagador, a Transação é duplicada;
  2. Valor Indevido: quando o valor e/ou modalidade da Transação são indicados de maneira equivocada;
  3. Não reconhecimento pelo Usuário Pagador: quando o Usuário Pagador não reconhece a Transação realizada em sua Conta de Pagamento; e
  4. Desistência ou Devolução: quando o Usuário Recebedor solicita o cancelamento da Transação;

 

Em caso de dúvidas ou problemas relacionados às Transações, o Usuário deverá comunicar imediatamente o outro Usuário com quem mantenha relação comercial, por meio de um dos canais de atendimento indicados na Plataforma. Caberá ao respectivo Usuário receber as demandas e repassá-las à Instituidora.

 

Se a demanda não for atendida, o Usuário deverá entrar em contado pelo e-mail [email protected] ou outro canal de comunicação indicado na Plataforma da Instituidora.

 

 

9. Sistema de compensação e liquidação para liquidação dos participantes do Arranjo

Inciso XI, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

O Arranjo Dlocal é um Arranjo de Pagamento fechado e, portanto, não há compensação ou liquidação de Transações entre diferentes instituições de pagamento.

 

 

10. Prazos máximos para compensação, liquidação, e disponibilização de recursos para livre movimentação pelo Usuário Recebedor

Inciso XII, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

Por se tratar de um Arranjo de Pagamento fechado, a compensação e liquidação das Transações ocorrerá dentro do próprio Arranjo Dlocal, mediante solicitação do Usuário por meio de:

 

  1. Transferência para a Conta de Pagamento de outro Usuário, mantida perante o Arranjo Dlocal;
  2. Solicitação de resgate dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, por meio de transferência bancária, para o próprio Usuário ou terceiro por ele indicado; ou
  3. Transferência para a Conta de Pagamento de outro Arranjo de Pagamento, com o qual a Instituidora mantenha interoperabilidade.

 

O prazo de liquidação das Transações se encontra previsto no Termo ou no instrumento contratual celebrado entre os Usuários.

 

Os valores devidos à Instituidora, de acordo com o Termo celebrado entre o Usuário e a Instituidora, tais como taxas administrativas, operacionais e outras formas de remuneração, serão imediatamente debitados da Conta de Pagamento.

 

Há possibilidade de retenção de recursos por parte da Instituidora em razão de cancelamento da Conta de Pagamento ou por outros eventos previstos no Termo.

 

Para assegurar maior transparência e controle na liquidação das Transações por parte dos Usuários, qualquer movimentação na Conta de Pagamento será refletida nos extratos disponíveis na Plataforma, pelos quais as informações das Transações (créditos e débitos) serão detalhadas. De posse destes extratos é possível que os Usuários façam a conciliação entre os valores das Transações e as liquidações financeiras.

 

A Instituidora concede o prazo estabelecido no Termo, para contestação da ausência do crédito ou realização de débito decorrente das Transações.

 

 

11. Riscos dos participantes em função das regras do Arranjo de Pagamento

Inciso XIII, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

Por se tratar de um Arranjo de Pagamento fechado, a Instituidora é a única participante que assume riscos em virtude do modelo de negócio, nos termos definidos neste Regulamento.

12. Estrutura de tarifas e outras formas de remuneração

Inciso XIV, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

As tarifas e outras formas de remuneração devidas pelos Usuários à Instituidora, seus valores e forma de pagamento serão estabelecidos em instrumentos contratuais específicos ou informados na Plataforma antes da realização das Transações.

 

Em alguns casos, o Usuário poderá estar isento do pagamento de tarifas, ou o pagamento poderá ser retido e repassado à Instituidora por outro Usuário com quem mantenha relação comercial.

 

Conforme aplicável, a Instituidora poderá cobrar as seguintes tarifas:

 

  1. Tarifa por credenciamento do Usuário;
  2. Tarifa por manutenção de Conta de Pagamento;
  3. Tarifa por inatividade da Conta de Pagamento;
  4. Tarifa por carregamento e resgate de recursos na Conta de Pagamento; e
  5. Tarifas e despesas adicionais: cobrança de valores adicionais ou repasse de despesas, cumulativamente com outras tarifas, para remunerar outros serviços prestados pela Instituidora ou por terceiros.

Por se tratar de um Arranjo de Pagamento fechado, o Arranjo Dlocal não prevê quaisquer modalidades de remuneração entre participantes do Arranjo de Pagamento.

 

13. Delimitação de Responsabilidades entre a Instituidora e os Participantes

Inciso XV, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

Considerando que não haverá exposição financeira entre participantes ou entre Arranjos de Pagamento, este Regulamento apenas delimita as responsabilidades da Instituidora, conforme abaixo indicado:

 

  1. Administrar o Arranjo Dlocal e gerir e custodiar os recursos mantidos na Conta de Pagamento dos Usuários;
  2. Processar, autorizar e rejeitar as Transações;
  3. Prestar as informações ao Usuário para correta identificação das Transações;
  4. Atuar de maneira preventiva e, se necessário, de maneira corretiva em casos de fraudes, crimes financeiros ou lavagem de dinheiro; e
  5. Observar e cumprir as normas de proteção e segurança de dados das Transações.

14. Delimitação de responsabilidades entre os participantes do Arranjo de Pagamento

Inciso XVI, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

Tratando-se de Arranjo de Pagamento fechado, apenas a Instituidora possui responsabilidade pela execução das regras do Arranjo Dlocal.

 

 

15. Governança dos processos decisórios no âmbito do Arranjo de Pagamento

Inciso XVII, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

As regras dispostas para o funcionamento do Arranjo Dlocal descritas neste Regulamento foram deliberadas pela Instituidora. Os processos que culminaram nas decisões sobre tais regras decorrem da estrutura de governança corporativa da própria Instituidora, uma vez que não há participantes externos que influenciam no processo decisório.

 

 

16. Regras para solução de disputas

Inciso XVIII, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Arranjo Dlocal serão analisadas pela Instituidora por meio de processo interno, sendo o Usuário comunicado para prestar esclarecimento sobre os motivos alegados e para fornecer documentos que possam corroborar suas alegações. Além dos procedimentos internos, observar-se-á também as regras previstas na legislação vigente.

 

Quando os serviços forem prestados na modalidade de Checkout Transparente, a comunicação será realizada por determinados Usuários, e não diretamente pela Instituidora.

 

Caso o Usuário não seja atendido em sua solicitação, poderá entrar em contato com a Instituidora meio dos canais de atendimento informados na Plataforma.

 

Caso o Usuário apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

 

O pedido de abertura de Disputa deverá ser realizado no prazo previsto no Termo, de modo devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

 

Com a abertura do procedimento de Disputa, a Instituidora solicitará aos Usuários envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

 

A Instituidora analisará a documentação e decidirá sobre a Disputa após o envio das informações e documentos pelo último Usuário comunicado de acordo com o prazo previsto no Termo.

 

Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do Usuário que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

 

Caso o Usuário que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

 

 

17. Penalidades no âmbito do Arranjo de Pagamento

Inciso XIX, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

Este Regulamento estabelece padrões de conduta a serem adotados pela Instituidora e, por se tratar de Arranjo de Pagamento fechado e em que não há outros participantes, não haverá a imposição de penalidades por descumprimento ou violação de padrões estabelecidos no Arranjo Dlocal.

 

A Instituidora, a fim de garantir a integridade e confiabilidade do Arranjo Dlocal, irá estabelecer, no Termo, as penalidades pecuniárias para o descumprimento das obrigações pelos Usuários, inclusive para que a Instituidora possa ser ressarcida de qualquer valor decorrente de prejuízos que lhe foram causados.

 

Ainda, o descumprimento das obrigações poderá ensejar no bloqueio de acesso à Plataforma, retenção de valores mantidos em Conta de Pagamento e/ou no descredenciamento do Usuário.

18. Critérios e condições para terceirização de atividades

Inciso XX, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

É permitida a terceirização das atividades operacionais da Instituidora aos Prestadores de Serviço, de acordo com os critérios de segurança estabelecidos na política de segurança cibernética e demais políticas da Instituidora, sem que tal fato atenue ou exclua a responsabilidade da Instituidora.

Eventuais atividades terceirizadas pela Instituidora observarão os seguintes critérios com relação ao Prestador de Serviço:

 

  1. Ser uma empresa devidamente constituída;
  2. Demonstrar capacidade técnica para a prestação do serviço contratado pela Instituidora;
  3. Realizar as atividades de acordo com os critérios de uso, proteção e confidencialidade das informações;
  4. Possuir contrato de prestação de serviço devidamente formalizado junto à Instituidora;
  5. Possuir capacidade financeira para responsabilizar-se, ainda que subsidiariamente, por problemas que a prestação dos serviços puder acarretar; e
  6. Ter legitimidade e idoneidade para a prestação do serviço.

 

A Instituidora poderá prever regras específicas e solicitar garantias do Prestador de Serviço, caso verifique riscos técnicos, financeiros ou operacionais nos serviços que serão prestados ao Arranjo Dlocal.

 

 

19. Padrões mínimos relativos a requisitos operacionais a serem adotados pelas instituições participantes

Inciso XXI, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

Por se tratar de um Arranjo de Pagamento fechado, o Arranjo Dlocal não admite, além da Instituidora, outros participantes.

 

 

20. Mecanismos de Interoperabilidade entre os participantes do Arranjo

Inciso XXII, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

 

Por se tratar de um Arranjo de Pagamento fechado, o Arranjo Dlocal não admite, além da Instituidora, outros participantes.

21. Mecanismos de Interoperabilidade com outros Arranjos de Pagamento

Inciso XXIII, do artigo 17, do Regulamento anexo à Circular 3.682/2013

De forma a viabilizar o fluxo de recursos entre diferentes Arranjos de Pagamento, por meio de regras, procedimentos e tecnologias compatíveis, a Instituidora poderá celebrar acordos de interoperabilidade com outros Arranjos de Pagamento, inclusive aqueles instituídos por instituições de pagamento que atuem como emissores de moeda eletrônica e cartões pré-pago.

 

Esses acordos serão fundados nos princípios da livre concorrência e reciprocidade entre os Arranjos de Pagamento, viabilizando a movimentação de recursos entre eles.

 

O Arranjo Dlocal somente manterá acordos de interoperabilidade com Arranjos de Pagamentos que exerçam suas atividades em conformidade com as melhores práticas do segmento, adotando, no mínimo, regras de segurança semelhantes ao do Arranjo Dlocal.

 

Os acordos de interoperabilidade deverão prever, no mínimo: (i) os direitos e as obrigações entre os instituidores dos Arranjos de Pagamento envolvidos; (ii) mecanismos que permitam ao Usuário a utilização de uma única Conta de Pagamento pré-paga para a realização das Transações; (iii) as modalidades de participantes de cada Arranjo de Pagamento que forem envolvidas na interoperabilidade; (iv) as responsabilidades atribuídas aos instituidores dos Arranjos de Pagamento; e (v) as limitações impostas aos Arranjo de Pagamento pelo Banco Central do Brasil.

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